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LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
Em agosto de 2013, foi publicada a Lei N° 20.824/2013, conhecida como a lei estadual de incentivo ao esporte de Minas Gerais e regulamentada pelo decreto estadual Nº 46.308 de 13 de setembro de 2013, que possibilita a dedução entre 0,01% a 3% do ICMS corrente devido pelas empresas, para que sejam direcionados em apoiar projetos esportivos aprovados pela secretaria de esportes de Minas Gerais. O objetivo é estimular a realização de projetos esportivos e paradesportivos em Minas Gerais.
PROJETOS APOIADOS:
Projeto 2019.01.0022 – “Natação Paralímpica – Praia Clube”
Valor captado: R$ 286.662,13
Status: Em execução
PATROCÍNIO:
Termo de Compromisso – 2020.0031 – 2019.01
Autorização Ordem de Inicio Nat. Paralimpica
Projeto 2019.01.0021 – “Futsal – Praia Clube”
Valor captado: R$ 299.564,81
Status: Em execução
PATROCÍNIO:
Termo de Compromisso – 2020.0032 – 2019.01
Termo de Compromisso – 2020.0033 – 2019.01
Autorização Ordem de Inicio Futsal
Projeto 2019.01.0023 – “Voleibol – Praia Clube”
Valor Captado: R$ 120.000,00
Status: Aguardando Inicio de execução
PATROCÍNIO:
