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PROJETOS
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LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

Em agosto de 2013, foi publicada a Lei N° 20.824/2013, conhecida como a lei estadual de incentivo ao esporte de Minas Gerais e regulamentada pelo decreto estadual Nº 46.308 de 13 de setembro de 2013, que possibilita a dedução entre 0,01% a 3% do ICMS corrente devido pelas empresas, para que sejam direcionados em apoiar projetos esportivos aprovados pela secretaria de esportes de Minas Gerais. O objetivo é estimular a realização de projetos esportivos e paradesportivos em Minas Gerais.

LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06 e, em 3 de agosto de 2007, foi regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07. A Lei Federal de Incentivo ao Esporte possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, através de projetos esportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério do Esporte.

PROJETOS CBC

Em 2011, uma mudança na Lei Pelé, feita pela Lei 12.395/11, incluiu o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) como beneficiário de 0,5% de toda verba arrecadada nos concursos de prognósticos, loterias federais e similares, com destino exclusivo para formação de atletas através da Contratação de Recursos Humanos, Competições (participações em campeonatos brasileiros interclubes) e na compra de equipamentos esportivos. Em maio de 2020, o Praia Clube filiou-se ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Possibilitando, assim, o envio de propostas e projetos junto ao CBC, através dos editais de chamamento interno.

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LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

PROJETOS

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PROJETOS APOIADOS

Projeto 2020.02.0060 – “Natação Paralímpica – Praia Clube II”

Valor captado: R$ 300.000,00

Status: encerrado

PATROCÍNIO:

Projeto 2019.01.0022 – “Natação Paralímpica – Praia Clube”

Valor captado: R$ 286.662,13

Status: encerrado

PATROCÍNIO:

Projeto 2021.12.0135 - Natação Paralímpica - Praia Clube III

Valor captado: R$ 385.000

Status: EM EXECUÇÃO

PATROCÍNIO:

Projeto 2020.02.0061 – “Futsal – Praia Clube ii”

Valor captado: R$ 343.690,34

Status: Em execução

PATROCÍNIO:

Projeto 2019.01.0021 – “Futsal – Praia Clube”

Valor captado: R$ 299.564,81

Status: Encerrado

PATROCÍNIO:

Projeto 2019.01.0023 – “Voleibol – Praia Clube”

Valor Captado: R$ 120.000,00

Status: encerrado

PATROCÍNIO:

Projeto 2021.12.0100 – “Voleibol – Praia Clube II”

Valor Captado: R$ 340.934,04

Status: em execução

PATROCÍNIO:

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LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

PROJETOS

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Projeto Voleibol Praia Clube

Valor Captado: R$ 125.000,00

Status: Encerrado

PATROCÍNIO:

Projeto Voleibol Atletas do Futuro

Valor Captado: R$ 155.000,00

Status: Encerrado

PATROCÍNIO:

Projeto Natação Paralímpica – Praia Clube

Valor Captado: R$ 452.000,00

Status: Encerrado

PATROCÍNIO:

Projeto Natação Paralímpica – Praia Clube ii

Valor Captado: R$ 450.000,00

Status: ENCERRADO

PATROCÍNIO:

Projeto Futsal – Praia Clube

Valor Total do Projeto: R$ 1.210.988,35

Status: Em captação

Projeto Liga Nacional – Praia Clube

Valor Total do Projeto: R$ 1.799.562,44

Status: Em captação

Projeto Esportes Paralí